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Direito Penal

Posted by | 25 de junho de 2018
Os pais tem que prestar contas aos filhos sobre Administração dos Bens?

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a administração dos bens dos filhos...

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Posted by | 9 de outubro de 2017
Distinções entre a ação negatória de Paternidade e a Declaração de Anulação do Registro de Nascimento

Casos de anulação do Registro (Fundamentação art. 1.604) x Ação Negatória de Paternidade (1.601 do CC)   O presente artigo ao fazer pequenas distinções entre os dispositivos 1.601 e 1.604,...

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Overbooking e o direito do consumidor a indenização
Posted by | 6 de maio de 2017
Overbooking e o Direito a indenização por Descumprimento Contratual

“ a prática de overbooking, quando impede o embarque do consumidor no voo previamente ajustado, caracteriza descumprimento contratual imputável à companhia aérea, impondo a esta o dever de indenizar os...

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Posted by | 3 de maio de 2016
Alienação parental é Crime!

De acordo com a lei 12.318/10 e art. 699 do atual Código de Processo Civil, a família recebeu mais proteção do Estado, sendo instituída a Síndrome da Alienação Parental (SAP) como...

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Posted by | 31 de março de 2016
Atraso na Entrega do Imóvel – Perguntas e Respostas Sobre a Restituição do Juros de Obra

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE JUROS DE OBRA   Informa o Cliente que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda junto à determinada incorporador, tendo como objeto uma unidade residencial...

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Posted by | 4 de março de 2016
Empreendimento Imobiliário Atrasado – Orientações sobre Ação Judicial

Ações imobiliárias - Possibilidade de Litisconsórcio Passivo.   Neste post nós vamos te explicar o que é e como funciona a caracterização do Litisconsórcio Passivo em uma Ação Imobiliária. Uma...

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Posted by | 14 de janeiro de 2016
STJ AFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE COBRIR O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).

Mesmo que o serviço de home care (tratamento domiciliar) não conste expressamente do rol de coberturas previsto no contrato de plano de saúde, a operadora ainda assim é obrigada a...

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Posted by | 14 de janeiro de 2016
Ação de revisão de aposentadoria de professor do GDF pode garantir um acréscimo de até 30% no valor do benefício com o pedido de incorporação da GARC/GAPED – Além de idenização por Verbas Retroativas

A GARC (Gratificação de Regência de Classe) é devida ao professor aposentado que, quando na ativa, exerceu funções pedagógicas em postos de direção, vice-direção ou supervisão pedagógica das escolas. Os...

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