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Direito Cível

Posted by | 25 de junho de 2018
Os pais tem que prestar contas aos filhos sobre Administração dos Bens?

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a administração dos bens dos filhos...

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Posted by | 25 de junho de 2018
Decolar.com é multada em milhões por diferenciar preço de acordo com região

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:   II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda,...

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Posted by | 25 de junho de 2018
Mudanças na Jurisprudência do STF – Bem de família do fiador na locação comercial deixa de ser bem penhorável

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito...

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Posted by | 18 de julho de 2017
Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil

É muito comum aquele jargão de que: "o que acontece em vegas fica em vegas"... Contudo, A 3ª turma do STJ decidiu que a cobrança de dívidas contraídas em países onde...

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