Júlio Leão

Os pais tem que prestar contas aos filhos sobre Administração dos Bens?

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I – são usufrutuários dos bens dos filhos; II – têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. JULGADO ANALISADO PELO STJ Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe. Condição de administradora de …

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Decolar.com é multada em milhões por diferenciar preço de acordo com região

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:   II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;   IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los …

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Mudanças na Jurisprudência do STF – Bem de família do fiador na locação comercial deixa de ser bem penhorável

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Em recente julgado do STF, houve mudanças aplicáveis sobre o instituto do Bem de família. Antigamente, entendia-se que, em se tratando de fiança, …

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REFORMA TRABALHISTA ENTRANDO EM VIGOR HOJE!

O que é que muda com a Reforma Trabalhista? Prezado Clientes,   Há vários anos a Banca Trabalhista da Leão Advogados tem prestado Assessoria Jurídica com Excelência sobre os temas mais complexos da relação empregatícia. São milhares de processos que surgiram e foram impulsionados diligentemente até a fase de êxito pela nossa equipe de profissionais. …

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Sinais Exteriores de Riqueza e a Prestação de Alimentos

Quando não se consegue quantificar com exatidão a renda do devedor de alimentos, que alega penúria material, mas tem-se prova de que ele ostenta “sinais exteriores de riqueza”, pode-se dizer que o padrão de vida dele é incompatível com a alegação de dificuldade econômica.   É muito comum o Pai prestar informações nos autos do …

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Distinções entre a ação negatória de Paternidade e a Declaração de Anulação do Registro de Nascimento

Casos de anulação do Registro (Fundamentação art. 1.604) x Ação Negatória de Paternidade (1.601 do CC)   O presente artigo ao fazer pequenas distinções entre os dispositivos 1.601 e 1.604, ambos do Código Civil, pretende defender a tese que admite a possibilidade de herdeiros ajuizarem ação que tenha como consequência prática a anulação de registro …

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DISPENSA POR MOTIVOS DISCRIMINATÓRIOS GERA INDENIZAÇÃO

O Tribunal Superior do Trabalho dispõe na Súmula nº 443 que se presume discriminatória a despedida de empregado portador de HIV ou outra doença que cause estigma ou preconceito, vejamos:   Súmula nº 443 do TST DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em …

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Cases de Sucesso – Leilão de Imóvel – Não aplicação do Instituto do Bem de Família

Em um dos casos que são conduzidos pela Banca de Direito Imobiliário do nosso Escritório(Processo –  2012.07.1.025869-5) que tramita perante a 4ª Vara Cível de Taguatinga, inicialmente, tratava-se de ação de reintegração de posse. Contudo, em uma das audiências de justificação, houve a formalização de um acordo. Que infelizmente, não foi adimplido pela parte Devedora! Sendo …

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O abandono Afetivo Gera Direito a Indenização?

Esse tema pode parecer bastante inusitado, mas é importante esclarecer que o Direito de Indenização também se faz presente no Direito de Família. Existem hipóteses de indenização nas relações de casamento ou de união estável, inclusive é possível a sua incidência na parentalidade ou filiação, justamente, o tema que o presente artigo pretende abordar, hipóteses …

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