prestação de contas

DIREITO CONDOMINIAL – Ex-síndico deve ressarcir condomínio por sobrepreço em contratação de serviço

É dever do síndico zelar pela boa administração dos recursos do condomínio e, “comprovada a inobservância desse dever, responde ele pelos prejuízos que causar à massa condominial, sendo irrelevante que o condomínio possuísse dotação orçamentária para custear o valor despendido, eis que o dano decorre da retirada de montante maior do que o preço médio”. Em ações …

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Os pais tem que prestar contas aos filhos sobre Administração dos Bens?

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I – são usufrutuários dos bens dos filhos; II – têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. JULGADO ANALISADO PELO STJ Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe. Condição de administradora de …

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