condomínio

STJ afasta impenhorabilidade do bem de família

STJ afasta impenhorabilidade do bem de família em obrigação assumida para obras de condomínio   Para relatora, ministra Nancy Andrighi, não é possível proteger patrimônio de uma família em detrimento de outras.   A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de …

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DIREITO CONDOMINIAL – Ex-síndico deve ressarcir condomínio por sobrepreço em contratação de serviço

É dever do síndico zelar pela boa administração dos recursos do condomínio e, “comprovada a inobservância desse dever, responde ele pelos prejuízos que causar à massa condominial, sendo irrelevante que o condomínio possuísse dotação orçamentária para custear o valor despendido, eis que o dano decorre da retirada de montante maior do que o preço médio”. Em ações …

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O Consumidor só tem o dever de pagar taxa condominial a partir do recebimento das chaves do imóvel novo

Em nosso escritório temos uma equipe especializada em Direito Imobiliário, e periodicamente, os nossos advogados imobiliários trazem diversos artigos relevantes sobre Problemas Judiciais na entrega de Apartamentos. Por exemplo, você pode conferir o seguinte link:   Cobrança de juros de obra em Imóvel atrasado. O objetivo desses artigos é justamente instruir o consumidor sobre os …

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Restituição da cobrança do IPTU e das Taxas Condominiais

Do termo inicial para cobrança do IPTU e das Taxas Condominiais   É muito comum encontrarmos nos contratos de promessa de compra e venda firmados com Construtoras, a cláusula dispondo que correrão por conta do ADQUIRENTE, independentemente do efetivo recebimento da unidade autônoma adquirida, todas as despesas de condomínio que foram estipuladas pela Assembleia a …

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