Código de defesa do Consumidor

A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA GERA O DEVER DE RESTITUIR DE IMEDIATO TODO O MONTANTE PAGO

A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA GERA O DEVER DE RESTITUIR DE IMEDIATO TODO O MONTANTE PAGO ATÉ ENTÃO PELO ADQUIRENTE. Se a entrega da obra atrasou por culpa da construtora, o comprador do imóvel vai ter o direito à devolução de todo o valor pago até o momento da rescisão do contrato …

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Overbooking e o direito do consumidor a indenização

Overbooking e o Direito a indenização por Descumprimento Contratual

“ a prática de overbooking, quando impede o embarque do consumidor no voo previamente ajustado, caracteriza descumprimento contratual imputável à companhia aérea, impondo a esta o dever de indenizar os prejuízos morais dos consumidores.”     Quem se recorda da notícia absurda do Passageiro que foi retirado à força de voo com overbooking da empresa United …

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