Direito do Consumidor

SEU VOO FOI CANCELADO? SAIBA COMO PODERÁ SER FEITO O REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA

O seu voo foi cancelado ou então atrasou de tal maneira que não atende mais o seu interesse? Saiba que você tem o direito de pedir o reembolso da quantia paga pela aquisição da passagem aérea. A forma como deve ser feito o reembolso está prevista no artigo 29 e seguintes da Resolução nº 400 …

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A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NA ELABORAÇÃO E NA REVISÃO DE CONTRATOS

Esse artigo é feito para quem tem dúvidas quanto à importância do advogado na elaboração final de um contrato. Afinal, sabemos que a internet disponibiliza diversos modelos de todos os tipos de documentos que possamos (ou não) imaginar.  Mas será que pegar um modelo na internet é suficiente para se estar juridicamente protegido? Diversos questionamentos …

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MINHA BAGAGEM FOI EXTRAVIADA TEMPORARIAMENTE, TENHO DIREITO A INDENIZAÇÃO?

Como já explicado em artigos anteriores, a condenação das empresas aéreas ao pagamento de indenização por Danos Morais em razão de extravio da bagagem é assunto consolidado no judiciário brasileiro (confira aqui). Ocorre que ao aprofundar o assunto, surgem algumas questões que merecem ser esclarecidas a fim de sanar qualquer tipo de dúvida! E uma …

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A INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE BAGAGEM DEPENDE DE DECLARAÇÃO PRÉVIA?

Só quem já teve problemas com extravio de bagagem sabe dizer o quão estressante essa situação pode ser. Por todo o contexto que remete uma viagem, saber que você pode perder tudo que guardava em sua mala, pode gerar uma angústia enorme, que ultrapassa a questão financeira. Inclusive, sobre todos os assuntos de direito do …

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POR DENTRO DO SMART CONTRACT; O INSTRUMENTO QUE UTILIZA A TECNOLOGIA BLOCKCHAIN PARA OFICIALIZAR TRANSAÇÕES

BLOCKCHAIN E SMART CONTRACTS A tecnologia Blockchain veio para revolucionar não apenas o mercado financeiro, mas também para trazer inovações em diversos âmbitos da sociedade, como falamos em artigo anterior. Sobre Blockchain, se você não leu, clique aqui e confira um pouco sobre essa tecnologia. Essa revolução chegou no mundo dos contratos e é sobre este tema …

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BLOCKCHAIN, SAIBA MAIS SOBRE A TECNOLOGIA QUE CONTROLA AS PRINCIPAIS TRANSAÇÕES DO MUNDO

Blockchain, o que é afinal? O que seria essa tecnologia Blockchain? Como surgiu? Qual influência está tendo e terá no futuro? É algo bom? É confiavél? Com certeza, essas e outras perguntas têm instigado muitas pessoas. Por isso, hoje eu e você iremos desvendar e compreender um pouco mais dessa tecnologia que tem revolucionado  alguns …

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QUER SABER O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE VOO? CONFIRA AQUI!

Para trazer informações mais próximas da realidade e com a maior probabilidade de acerto, fizemos pesquisa jurisprudencial a partir do estudo de cerca de 70 julgados, extremamente recentes, sobre o montante que os Tribunais de Justiça, em especial, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vêm fixando a título de indenização por danos …

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Decolar.com é multada em milhões por diferenciar preço de acordo com região

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:   II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;   IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los …

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Mudanças na Jurisprudência do STF – Bem de família do fiador na locação comercial deixa de ser bem penhorável

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Em recente julgado do STF, houve mudanças aplicáveis sobre o instituto do Bem de família. Antigamente, entendia-se que, em se tratando de fiança, …

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CRIANÇAS IMPEDIDAS DE SAIR DE BRINQUEDOTECA — DANOS MORAIS

A retenção de crianças em brinquedoteca até a realização do pagamento em dinheiro viola direitos da personalidade. Em Primeiro Grau, as rés, empresas de eventos, foram condenadas a pagar à autora e a seus filhos o valor de R$ 9.000,00 a título de danos morais. Não é legítimo manter duas crianças pequenas privadas do direito de …

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