Direito de Família

A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NA ELABORAÇÃO E NA REVISÃO DE CONTRATOS

Esse artigo é feito para quem tem dúvidas quanto à importância do advogado na elaboração final de um contrato. Afinal, sabemos que a internet disponibiliza diversos modelos de todos os tipos de documentos que possamos (ou não) imaginar.  Mas será que pegar um modelo na internet é suficiente para se estar juridicamente protegido? Diversos questionamentos …

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ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES; ASPECTOS DOUTRINÁRIOS À LUZ DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS CIVIS

Uma das grandes conquistas sociais advindas com a Carta Magna de 1988 é justamente a emancipação da mulher. No cenário de constitucionalização dos direitos civis, tem-se que a mulher ganhou isonomia de tratamento e maior espaço para sua independência financeira. Nesse sentido, o artigo 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece a obrigação recíproca (podendo …

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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL; QUEM PODE FAZER E QUAIS SÃO SEUS REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL APÓS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial por meio do qual serão levantados todos os bens, os direitos e as dívidas do falecido, com o objetivo de transmitir a herança líquida aos herdeiros, por meio da chamada “partilha”, claro que caso o saldo levantado …

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Os pais tem que prestar contas aos filhos sobre Administração dos Bens?

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I – são usufrutuários dos bens dos filhos; II – têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. JULGADO ANALISADO PELO STJ Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe. Condição de administradora de …

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Sinais Exteriores de Riqueza e a Prestação de Alimentos

Quando não se consegue quantificar com exatidão a renda do devedor de alimentos, que alega penúria material, mas tem-se prova de que ele ostenta “sinais exteriores de riqueza”, pode-se dizer que o padrão de vida dele é incompatível com a alegação de dificuldade econômica.   É muito comum o Pai prestar informações nos autos do …

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Distinções entre a ação negatória de Paternidade e a Declaração de Anulação do Registro de Nascimento

Casos de anulação do Registro (Fundamentação art. 1.604) x Ação Negatória de Paternidade (1.601 do CC)   O presente artigo ao fazer pequenas distinções entre os dispositivos 1.601 e 1.604, ambos do Código Civil, pretende defender a tese que admite a possibilidade de herdeiros ajuizarem ação que tenha como consequência prática a anulação de registro …

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O abandono Afetivo Gera Direito a Indenização?

Esse tema pode parecer bastante inusitado, mas é importante esclarecer que o Direito de Indenização também se faz presente no Direito de Família. Existem hipóteses de indenização nas relações de casamento ou de união estável, inclusive é possível a sua incidência na parentalidade ou filiação, justamente, o tema que o presente artigo pretende abordar, hipóteses …

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Possibilidade de aplicação de multa ao Conjuge – Descumprimento de Visitação

Qual tem sido o problema observado pelos nossos advogados no cumprimento do regime de visitação?   Em regra, na ação de divórcio, quando os cônjuges possuem filhos, desde já, regula-se o regime de visitas mediante acordo a ser homologado pela Justiça, ou pela própria Sentença. Ocorre que, não é raro, após a formalização do acordo, os pais …

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Perguntas e Respostas – Dúvidas sobre SALÁRIO-FAMÍLIA (2017)

SALÁRIO-FAMÍLIA (2017)   O QUE É O SALÁRIO FAMÍLIA?   Trata-se de um benefício previdenciário concedidos aos trabalhadores brasileiros que possuem filhos, enteados ou tutelados. Importante ressaltar que é necessário que ser um segurado da previdência social para que possa pleitear a concessão deste benefício. HÁ PREVISÃO ESPECÍFICA DESTE BENEFÍCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO?   Previsão …

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